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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7791 Pena Privativa de Liberdade Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 7791 Pena Privativa de Liberdade Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7791 Pena Privativa de Liberdade Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 7791 Pena Privativa de Liberdade Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7791 Pena Privativa de Liberdade Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7791 Pena Privativa de Liberdade Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7791 Pena Privativa de Liberdade Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12941 Penalidades Processuais Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12941 Penalidades Processuais Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12941 Penalidades Processuais Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12941 Penalidades Processuais Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12941 Penalidades Processuais Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12941 Penalidades Processuais Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12941 Penalidades Processuais Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12941 Penalidades Processuais Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12941 Penalidades Processuais Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12941 Penalidades Processuais Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12941 Penalidades Processuais Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 12941 Penalidades Processuais Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12941 Penalidades Processuais Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12941 Penalidades Processuais Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12941 Penalidades Processuais Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12941 Penalidades Processuais Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 12941 Penalidades Processuais Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12941 Penalidades Processuais Sim
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