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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11086 Penas Acessórias Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11086 Penas Acessórias Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11086 Penas Acessórias Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11086 Penas Acessórias Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11086 Penas Acessórias Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11086 Penas Acessórias Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11086 Penas Acessórias Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11086 Penas Acessórias Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11086 Penas Acessórias Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11086 Penas Acessórias Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11086 Penas Acessórias Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11086 Penas Acessórias Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11086 Penas Acessórias Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11086 Penas Acessórias Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11086 Penas Acessórias Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11086 Penas Acessórias Não Não
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