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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9716 Fraude no Comércio Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9721 Violação de direito autoral Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9722 Contra a Organização do Trabalho Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9724 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9726 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9734 Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9737 Vilipêndio a Cadáver Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9738 Violação a Sepultura (Art. 210) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9740 Contra a dignidade sexual Não
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