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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9694 Receptação Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9697 Furto Privilegiado Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9699 Roubo Majorado Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9700 Latrocínio Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9704 Dano Qualificado Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9705 Apropriação de Tesouro Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9706 Apropriação de Coisa Achada Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9709 Defraudação de Penhor Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9713 Duplicata Simulada Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9714 Abuso de Incapazes Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9715 Induzimento à Especulação Não
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