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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10624 Perdão Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10626 Indulto Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10643 Perda da Função Pública Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 4438 Anulação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 2055 Gratificação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5787 Exoneração Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5788 Revisão Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5808 Casamento Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5813 Nulidade / Anulação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7656 União Estável ou Concubinato Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7672 União Homoafetiva Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10577 Relações de Parentesco Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5804 Investigação de Paternidade Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5805 Regulamentação de Visitas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10936 Guarda com genitor ou responsável no exterior Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10948 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9541 Capacidade Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9542 Curadoria dos bens do ausente Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5831 Sub-rogação de Vinculo Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9783 Arremesso de projétil Não Não
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