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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10983 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5876 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10984 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3578 Auto-acusação falsa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3588 Arrebatamento de preso Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3590 Patrocínio infiel Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5903 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10613 Excludentes Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10617 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9758 Abandono Intelectual Não Não
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