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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5923 Incidência sobre Férias Compensadas Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5923 Incidência sobre Férias Compensadas Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5923 Incidência sobre Férias Compensadas Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5923 Incidência sobre Férias Compensadas Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5923 Incidência sobre Férias Compensadas Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5923 Incidência sobre Férias Compensadas Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5923 Incidência sobre Férias Compensadas Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5923 Incidência sobre Férias Compensadas Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5923 Incidência sobre Férias Compensadas Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5923 Incidência sobre Férias Compensadas Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5923 Incidência sobre Férias Compensadas Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5923 Incidência sobre Férias Compensadas Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5923 Incidência sobre Férias Compensadas Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5923 Incidência sobre Férias Compensadas Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5923 Incidência sobre Férias Compensadas Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5923 Incidência sobre Férias Compensadas Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5923 Incidência sobre Férias Compensadas Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5923 Incidência sobre Férias Compensadas Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5923 Incidência sobre Férias Compensadas Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5923 Incidência sobre Férias Compensadas Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5923 Incidência sobre Férias Compensadas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5923 Incidência sobre Férias Compensadas Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5923 Incidência sobre Férias Compensadas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5923 Incidência sobre Férias Compensadas Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5923 Incidência sobre Férias Compensadas Não
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