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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 1351 - 1375 de um total de 764257

Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11655 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não