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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3647 Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3650 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3651 Crimes Agrários Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3653 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3654 Crimes Eleitorais Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10747 Inscrição fraudulenta Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10748 Calúnia Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10749 Difamação Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10750 Injúria Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10752 Aliciamento eleitoral Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10753 Falso eleitoral Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10754 Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10755 Boca de urna Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10756 Indução à inscrição indevida Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10815 Desordem eleitoral Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10817 Uso de documento falso Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10818 Obtenção de documento falso Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10819 Aliciamento de eleitores Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10824 Coação eleitoral Não
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