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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Sim
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
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