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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Sim
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