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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11870 Utilização de bens públicos Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11870 Utilização de bens públicos Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11870 Utilização de bens públicos Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11870 Utilização de bens públicos Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11870 Utilização de bens públicos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11870 Utilização de bens públicos Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11870 Utilização de bens públicos Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Não
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