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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11870 Utilização de bens públicos Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11870 Utilização de bens públicos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11870 Utilização de bens públicos Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11870 Utilização de bens públicos Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11870 Utilização de bens públicos Não Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11870 Utilização de bens públicos Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Não Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 11870 Utilização de bens públicos Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11870 Utilização de bens públicos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11870 Utilização de bens públicos Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11870 Utilização de bens públicos Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11870 Utilização de bens públicos Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11870 Utilização de bens públicos Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11870 Utilização de bens públicos Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11870 Utilização de bens públicos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Não Não
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