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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11870 Utilização de bens públicos Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11870 Utilização de bens públicos Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11870 Utilização de bens públicos Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11870 Utilização de bens públicos Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11870 Utilização de bens públicos Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11870 Utilização de bens públicos Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11870 Utilização de bens públicos Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11870 Utilização de bens públicos Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11870 Utilização de bens públicos Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11870 Utilização de bens públicos Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11870 Utilização de bens públicos Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11870 Utilização de bens públicos Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11870 Utilização de bens públicos Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11870 Utilização de bens públicos Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11870 Utilização de bens públicos Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11870 Utilização de bens públicos Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11870 Utilização de bens públicos Não
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