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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10612 Tipicidade Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10612 Tipicidade Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5903 Contratação de Operação de Crédito Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5903 Contratação de Operação de Crédito Não Sim
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