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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10625 Anistia Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10625 Anistia Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10624 Perdão Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10624 Perdão Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10623 Prescrição Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10623 Prescrição Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10622 Extinção da Punibilidade Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10622 Extinção da Punibilidade Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10633 Regime inicial Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10633 Regime inicial Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10628 Substituição da Pena Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10628 Substituição da Pena Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10621 Aplicação da Pena Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10621 Aplicação da Pena Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10613 Excludentes Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10613 Excludentes Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não Sim
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