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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3537 Falsidade de atestado médico Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3539 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3540 Supressão de documento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3542 Falsa identidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3543 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3545 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10992 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10993 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10994 Petrechos para falsificação de moeda por Funcionário Público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10995 Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10998 Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11005 Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11007 Crime de Moeda Falsa Praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3548 Peculato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
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