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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3510 Charlatanismo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3512 Curandeirismo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3516 Omissão de Notificação de Doença Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5869 Incitação ao Crime Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3529 Falsificação de papéis públicos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3531 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3532 Falsificação de documento particular Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3533 Falsidade ideológica Não Não
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