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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Sim
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
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