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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
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