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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9679 Extorsão (art. 158) Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9679 Extorsão (art. 158) Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9678 Roubo (art. 157) Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9678 Roubo (art. 157) Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9675 Furto (art. 155) Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9675 Furto (art. 155) Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9674 Contra o Patrimônio Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9674 Contra o Patrimônio Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não Sim
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