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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9595 Troca ou Permuta Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9594 Mandato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9594 Mandato Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9594 Mandato Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9594 Mandato Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11001 Consignação de Chaves Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11001 Consignação de Chaves Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11001 Consignação de Chaves Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11001 Consignação de Chaves Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9615 Direito de Preferência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9615 Direito de Preferência Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9615 Direito de Preferência Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9615 Direito de Preferência Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9614 Benfeitorias Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9614 Benfeitorias Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9614 Benfeitorias Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9614 Benfeitorias Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Sim
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