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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3664 Crimes Militares Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3664 Crimes Militares Não Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3664 Crimes Militares Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 3664 Crimes Militares Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3664 Crimes Militares Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3664 Crimes Militares Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12335 Crimes ocorridos na investigação da prova Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12335 Crimes ocorridos na investigação da prova Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12335 Crimes ocorridos na investigação da prova Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12335 Crimes ocorridos na investigação da prova Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12335 Crimes ocorridos na investigação da prova Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12335 Crimes ocorridos na investigação da prova Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12335 Crimes ocorridos na investigação da prova Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12335 Crimes ocorridos na investigação da prova Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12335 Crimes ocorridos na investigação da prova Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12335 Crimes ocorridos na investigação da prova Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12335 Crimes ocorridos na investigação da prova Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12335 Crimes ocorridos na investigação da prova Não Não
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