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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3661 Crimes Falimentares Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3661 Crimes Falimentares Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3661 Crimes Falimentares Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3661 Crimes Falimentares Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3661 Crimes Falimentares Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3661 Crimes Falimentares Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3661 Crimes Falimentares Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3661 Crimes Falimentares Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3661 Crimes Falimentares Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3661 Crimes Falimentares Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3661 Crimes Falimentares Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3661 Crimes Falimentares Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3661 Crimes Falimentares Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3661 Crimes Falimentares Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3661 Crimes Falimentares Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3661 Crimes Falimentares Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3661 Crimes Falimentares Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3661 Crimes Falimentares Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3661 Crimes Falimentares Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3661 Crimes Falimentares Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10864 Crimes Hediondos Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10864 Crimes Hediondos Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10864 Crimes Hediondos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10864 Crimes Hediondos Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3664 Crimes Militares Não Sim
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