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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10813 Por condenação criminal Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6003 Incentivos fiscais Sim Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10711 Gratificação de Suporte às Atividades Escolares - GSAE Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10814 Por suspensão dos direitos políticos Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6000 Expedição de CND Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10810 Afastamento do cargo Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10710 Adicional de Etapa Alimentar Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5998 Lançamento Sim Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10811 Cassação de mandato Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5997 Denúncia espontânea Sim Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11343 Não inclusão de nome em lista Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5996 Anistia Sim Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11066 Nulidade Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Sim Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5994 Compensação Sim Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10709 Gratificação Estadual - AM Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5993 Decadência Sim Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11064 Representação do Corregedor Não Sim
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