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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11283 Rigor excessivo Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3571 Subtração ou inutilização de livro ou documento Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3573 Desacato Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5876 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5877 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3576 Denunciação caluniosa Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11279 Conservação ilegal de comando Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11280 Ofensa aviltante a inferior Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3583 Favorecimento pessoal Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3584 Favorecimento real Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3588 Arrebatamento de preso Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3589 Motim de presos Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3590 Patrocínio infiel Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5903 Contratação de Operação de Crédito Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11256 Divulgação de segredo Sim
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