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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
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