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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
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