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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5964 Taxa de Licença de Importação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5964 Taxa de Licença de Importação Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
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