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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 7671 Adoção de Maior Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 7671 Adoção de Maior Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7671 Adoção de Maior Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7671 Adoção de Maior Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7671 Adoção de Maior Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7671 Adoção de Maior Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 7671 Adoção de Maior Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7671 Adoção de Maior Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7671 Adoção de Maior Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7671 Adoção de Maior Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 7671 Adoção de Maior Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7671 Adoção de Maior Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7671 Adoção de Maior Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7671 Adoção de Maior Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7671 Adoção de Maior Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 7671 Adoção de Maior Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7671 Adoção de Maior Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 7671 Adoção de Maior Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 7671 Adoção de Maior Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7671 Adoção de Maior Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7671 Adoção de Maior Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7671 Adoção de Maior Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 7671 Adoção de Maior Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7671 Adoção de Maior Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7671 Adoção de Maior Não
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