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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5577 Acidentes da Navegação Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 8884 Do Juiz Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5575 Abandono Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10452 Reivindicação Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7798 Quanto à Carga Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7797 Quanto à Embarcação Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10453 Retificação de Área de Imóvel Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 8875 Ministério Público Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5609 Hipoteca Marítima Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10454 Alienação Judicial Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5194 Seguros Marítimos Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10455 Aquisição Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5624 Praticagem Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10456 Acessão Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5623 Corretagem de Embarcação Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9494 Substituição da Parte Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5622 Agenciamento Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
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