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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4660 Patente Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7780 Indenização por Dano Material Sim Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 8888 Dos Auxiliares da Justiça Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7781 Protesto Indevido de Título Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4670 Desenho Industrial Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9807 Contra a Fé Pública Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7779 Indenização por Dano Moral Sim Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4680 Marca Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10660 Impedimento Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7769 Abatimento proporcional do preço Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10499 Programa de Computador Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7767 Substituição do Produto Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10449 Perda da Propriedade Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7799 Clandestinos Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10659 Suspeição Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5592 Avaria Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10450 Adjudicação Compulsória Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5591 Assistência / Salvamento Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5589 Arresto de Embarcação Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10451 Divisão e Demarcação Não Sim
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