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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10163 PIS/PASEP Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10163 PIS/PASEP Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10163 PIS/PASEP Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10163 PIS/PASEP Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10163 PIS/PASEP Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10163 PIS/PASEP Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10163 PIS/PASEP Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10163 PIS/PASEP Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10163 PIS/PASEP Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10163 PIS/PASEP Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10163 PIS/PASEP Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10163 PIS/PASEP Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10163 PIS/PASEP Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10163 PIS/PASEP Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10163 PIS/PASEP Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10163 PIS/PASEP Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10163 PIS/PASEP Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10163 PIS/PASEP Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10163 PIS/PASEP Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10163 PIS/PASEP Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10163 PIS/PASEP Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10163 PIS/PASEP Não Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10163 PIS/PASEP Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10163 PIS/PASEP Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10163 PIS/PASEP Não Não
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