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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11777 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11777 Plebiscito Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11777 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11777 Plebiscito Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10760 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10760 Plebiscito Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10760 Plebiscito Não Sim
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11777 Plebiscito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11777 Plebiscito Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11777 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11777 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11777 Plebiscito Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11777 Plebiscito Não Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11777 Plebiscito Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11777 Plebiscito Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10760 Plebiscito Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10760 Plebiscito Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10760 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10760 Plebiscito Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11777 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11777 Plebiscito Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11777 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11777 Plebiscito Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10760 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10760 Plebiscito Não Não
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