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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12571 Pluralidade de Inscrições Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12571 Pluralidade de Inscrições Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12571 Pluralidade de Inscrições Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12571 Pluralidade de Inscrições Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12571 Pluralidade de Inscrições Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12571 Pluralidade de Inscrições Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12571 Pluralidade de Inscrições Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12571 Pluralidade de Inscrições Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12571 Pluralidade de Inscrições Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10769 Pleito Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10769 Pleito Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10769 Pleito Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10769 Pleito Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10769 Pleito Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10769 Pleito Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10769 Pleito Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10769 Pleito Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10769 Pleito Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10769 Pleito Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10769 Pleito Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10769 Pleito Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10769 Pleito Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10769 Pleito Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10769 Pleito Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10769 Pleito Não Sim
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