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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10919 Aborto qualificado Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10919 Aborto qualificado Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10919 Aborto qualificado Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10919 Aborto qualificado Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10919 Aborto qualificado Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10919 Aborto qualificado Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10919 Aborto qualificado Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10919 Aborto qualificado Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10919 Aborto qualificado Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10919 Aborto qualificado Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10919 Aborto qualificado Não Não
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