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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10919 Aborto qualificado Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10919 Aborto qualificado Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10919 Aborto qualificado Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10919 Aborto qualificado Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10919 Aborto qualificado Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
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