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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10918 Aborto provocado por terceiro Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10918 Aborto provocado por terceiro Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10918 Aborto provocado por terceiro Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10918 Aborto provocado por terceiro Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10918 Aborto provocado por terceiro Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10919 Aborto qualificado Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10919 Aborto qualificado Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10919 Aborto qualificado Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10919 Aborto qualificado Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10919 Aborto qualificado Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10919 Aborto qualificado Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10919 Aborto qualificado Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10919 Aborto qualificado Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10919 Aborto qualificado Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10919 Aborto qualificado Não
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