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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
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