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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
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