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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
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