Câmaras de Direito Público
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110
|
HABEAS DATA CÍVEL
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11831
|
Controle Externo da atividade policial
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Não
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Câmaras de Direito Público
|
110
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HABEAS DATA CÍVEL
|
10646
|
Inconstitucionalidade Material
|
Não
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Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
10647
|
Processo Legislativo
|
Não
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Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
10889
|
Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
10090
|
Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
10091
|
Terreno de Marinha
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
10092
|
Taxa de Ocupação
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
10093
|
Foro / Laudêmio
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
10094
|
Terras Devolutas
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
10095
|
Águas Públicas
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
10096
|
Bloqueio de Valores de Contas Públicas
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
11870
|
Utilização de bens públicos
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
10089
|
Bens Públicos
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
10098
|
Alienação
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
10099
|
Ocupação
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
10100
|
Reintegração de Posse
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
10101
|
Taxa de Ocupação
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
10097
|
Imóvel Funcional
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
10103
|
Terreno Aldeado
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
10104
|
Restituição de área - FUNAI
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
10105
|
Demarcação
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
10102
|
Terras Indígenas
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
10106
|
Recursos Minerais
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
10107
|
Espaço Aéreo
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
10108
|
Patrimônio Histórico / Tombamento
|
Não
|