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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 6014 Alíquota Progressiva Sim Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 6013 Alíquota Zero Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6013 Alíquota Zero Sim Sim
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