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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10113 Flora Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11331 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11343 Não inclusão de nome em lista Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11827 Zona Costeira Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6066 Massa Falida- Recolhimento Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6072 FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6081 FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6065 Hora Extra Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11341 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11345 Patrocínio indébito Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11336 Abandono de cargo Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11320 Falsa identidade Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6060 Contribuição sobre a folha de salários Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11336 Abandono de cargo Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10125 Desapropriação Indireta Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11310 Crimes contra o dever funcional Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11337 Abuso de confiança ou boa fé Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11352 Corrupção ativa Não Sim
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