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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11341 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9921 Corrupção ativa (art. 333) Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11353 Corrupção passiva Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9923 Inutilização de edital ou de sinal (art. 336) Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5948 IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9924 Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput) Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11354 Participação ilícita Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5949 Incidência sobre Ações de Companhias Abertas Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11352 Corrupção ativa Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11310 Crimes contra o dever funcional Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9934 Denunciação caluniosa Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10872 Nao Cumulatividade Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11336 Abandono de cargo Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9937 Falso testemunho ou falsa perícia Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10947 Princípio da Seletividade Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11355 Concussão Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11308 Concussão, Excesso de Exação e Desvio Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11356 Desvio Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5947 ICMS/Importação Não Não
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