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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5940 Compensação de Prejuízos Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11354 Participação ilícita Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5935 Demonstrações Financeiras (DCTF) Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5936 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9897 De genocídio Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9896 Contra o mercado de capitais Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11308 Concussão, Excesso de Exação e Desvio Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5937 Retido na fonte Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11355 Concussão Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5938 Incidência sobre Lucro Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3593 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5949 Incidência sobre Ações de Companhias Abertas Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11356 Desvio Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11310 Crimes contra o dever funcional Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9912 Militares Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11346 Prevaricação Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10532 Incidência sobre Auxílio-condução Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10533 Incidência sobre Auxílio-creche Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11367 Falso testemunho ou falsa perícia Não Sim
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