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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6014 Alíquota Progressiva Sim Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6014 Alíquota Progressiva Sim Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6014 Alíquota Progressiva Sim Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6014 Alíquota Progressiva Sim Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
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