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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9757 Abandono Material Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9758 Abandono Intelectual Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 13135 Denunciação da Lide Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10624 Perdão Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 13307 Tácito Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11364 Desobediência a decisão judicial Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11370 Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11336 Abandono de cargo Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11312 Desacato e da Desobediência Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11272 Resistência Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11069 Crime Culposo Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11775 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11070 Crime em tempo de guerra Sim Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11776 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11071 Crime Tentado Sim Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11777 Plebiscito Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11054 Menagem Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9786 Epidemia (art. 267) Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11358 Auto-acusação falsa Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
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