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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11750 Coligação Partidária - Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11358 Auto-acusação falsa Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11751 Coligação Partidária - Majoritária e Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11071 Crime Tentado Sim Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11359 Coação Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11752 Coligação Partidária - Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12008 Crimes da Lei do Planejamento Familiar Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9734 Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11069 Crime Culposo Sim Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11748 Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11070 Crime em tempo de guerra Sim Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11360 Comunicação falsa de crime Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10612 Tipicidade Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11743 Exceção - De Incompetência Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9742 Estupro Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11745 Exceção - De Pré-Executividade Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12027 Composição Civil Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9743 Atentado Violento ao Pudor Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11746 Exceção - De Suspeição Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11753 Convenção Partidária Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11063 Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11054 Menagem Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11361 Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete Não Sim
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