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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11593 Direito de Resposta Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7926 Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11594 Identificação Numérica de Candidato Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10809 Extinção do mandato Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7897 Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7899 Bloqueio de Matrícula Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11595 Inelegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10643 Perda da Função Pública Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10812 Por cumulação de cargos Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11965 Uso culposo de gás tóxico ou asfixiante Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10653 Competência da Justiça Federal Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11064 Representação do Corregedor Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11069 Crime Culposo Sim Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10804 Perda do mandato Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11589 Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10805 Recondução Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11587 Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Sim
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