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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11091 Exclusão das Forças Armadas Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11085 Livramento Condicional Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11086 Penas Acessórias Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11094 Indignidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11103 Prescrição Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11104 Reabilitação Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11095 Perda da Função Pública Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11101 Indulto Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11102 Morte do Agente Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11105 Ressarcimento do Dano Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11109 Exercício Regular do Direito Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11111 Legítima Defesa Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11113 Reparação do Dano Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11083 Excludentes Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11096 Perda da Graduação das Praças Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11106 Estado de Necessidade Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não
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