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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6088 Discriminação Tributária MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6085 FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6086 Contribuição sobre Açúcar e Álcool Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6091 PAES/Parcelamento Especial Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6082 FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6081 FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6092 SIMPLES Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6077 FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6078 Seguro Apagão (Lei 10.438/02) Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3647 Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6079 Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6076 AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5843 Induzimento à Especulação Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6074 AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7757 Auxílio-Doença Acidentário Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6080 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6093 Super SIMPLES Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6169 Limite Mínimo de Idade Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6064 Custeio de Assistência Médica Não
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